Questão #137699 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Arquivologia - Documental - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q137699 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Arquivologia - Documental

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela

De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os [livros] de”

A termos de compromisso e posse; leis; cópia de contratos de servidores e prestadores de serviços.

B protocolo, índice de papéis e livros arquivados; resoluções, regulamentos, instruções e portarias; tombamento dos bens imóveis.

C ata das sessões da Câmara Municipal; cópia do registro de loteamentos e desmembramentos aprovados; segunda via da correspondência oficial e da social.

D relatórios de atividades de estagiários; cadastramento de turistas; cópia de licitações e de contratos.

E declaração de bens; decretos; declaração de imposto de renda.

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