Questão #137572 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q137572 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela

Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece

A a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.

B o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.

C a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.

D a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.

E que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.

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