Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual será concedido alvará de licença para o exercício do comércio de atividade temporária em espaço público por terceiro.

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o mês no qual os interessados poderão renovar o alvará de licença para o funcionamento anual do comércio de atividade temporária em espaço público.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, a vistoria administrativa terá lugar: Quando o Diretor do Departamento competente, por motivos justificados, assim o determinar. Quando, por motivo de segurança, for julgado necessário que se proceda à imediata demolição de qualquer obra em andamento ou a paralisar, ou ao desmonte de instalações, aparelhos, maquinismos. Quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo marcado, uma intimação feita para demolição parcial ou total de uma obra, ou para o desmonte parcial ou total de qualquer instalação ou aparelhamento. Quando, em qualquer construção, instalação ou aparelhamento, se notarem indícios de ruínas que ameacem a segurança pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito da expedição da licença dos letreiros e anúncios (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar:

De acordo com Código de Posturas do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), é proibido nos espaços públicos, sob pena de multa: 1. conduzir animais sem a devida segurança. 2. lavar animais e/ou veículos nas vias públicas. 3. transitar de bicicleta e outros veículos nos passeios. 4. construir rampas para acesso de veículos, sem prévia licença da Municipalidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto na Lei Municipal no 6.822, de 2016 (Código de Posturas do Município de Criciúma), o alvará para funcionamento do comércio e serviços será expedido mediante requerimento do interessado, devendo constar os seguintes elementos essenciais: 1. número de inscrição. 2. localização do estabelecimento. 3. faturamento anual da atividade. 4. ramo de atividade, condições e taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos: 1. construção de muros no alinhamento do logradouro. 2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m2. 3. aberturas de valas em logradouro público. 4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m2. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.