Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do município de Belmonte determina que "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos", é uma competência administrativa comum:

Um dos princípios gerais higiênico-sanitários das matérias para alimentos produzidos/industrializados da secretaria de vigilância sanitária do Ministério da Saúde é:

A Lei Orgânica de São João do Oeste determina que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores que serão designados:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Oeste/SC a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita: I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido. II.Em caráter efetivo, nos demais casos. III.Em definitivo, quando assim desejar o Poder Executivo. IV.Em caráter vitalício, desde que aprovada pelo Poder Legislativo. Analisando os itens acima podemos afirmar que:

No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:

Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito da educação, a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, determina como incumbência do município manter, entre outros:

O direito de petição dos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e a obtenção de certidões a que se referem, é assegurado pela Lei Orgânica de Santa Helena/SC:

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde integralmente a um dos deveres que a Lei Orgânica de São João do Oeste atribui ao município, no que diz respeito à educação?

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso: I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual. II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber. III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado. IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica. V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: