Questão #166712 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração - Edital nº 05 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q166712 AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração - Edital nº 05

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Santa Helena

Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os impostos não são uma forma de tributo.

B Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada às prestações que constituam seu objeto.

C Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.

D A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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