Questão #166707 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração - Edital nº 05 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q166707 AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração - Edital nº 05

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Santa Helena

No âmbito da educação, a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, determina como incumbência do município manter, entre outros:

A Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social.

B Atendimento educacional especializado, exceto aos portadores de necessidades especiais.

C Atendimento em creches particulares às crianças de zero a seis anos de idade.

D Ensino médio e fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso à escola na idade própria.

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