Questão #166726 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional - Edital nº 05 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q166726 AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional - Edital nº 05

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Santa Helena

No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:

A Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

C Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

D Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

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