Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão  De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão O servidor, admitido por concurso público, passa a ser estável após: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal: I. emendara Lei Orgânica. II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado. IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica. Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas: 

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, com fundamento na Lei Complementar nº 003/12, assinale a opção INCORRETA.