Q103247 IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo
Ano: 2018
Banca: IBADE
Assunto: Legislação do Município de Porto Velho

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal: I. emendara Lei Orgânica. II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado. IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica. Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas: 

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