Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Ampla defesa. 

B Contraditório. 

C Motivação.

D Sigilo. 

A temporário. 

B misto. 

C estatutário. 

D celetista. 

A não há direito de recurso, se denegado o pedido. 

B somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.

C somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.

D tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autoridade competente.

A O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.

B Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração. 

C Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.

D Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administrativas.

A Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

B Sim, desde que assim decida o superior hierárquico. 

C Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

D Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

A 2 anos.

B 3 anos. 

C 5 anos. 

D 10 anos. 

A Poder de polícia.

B Prestação de serviço público.

C Regime de pessoal da Administração Pública direta. 

D Tributos.

A Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada. 

C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A ainda que aja no exercício regular das funções.

B mas não pode sofrer desconto na sua remuneração. 

C por conduta culposa ou dolosa. 

D por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

A possa comprometer o ambiente de trabalho. 

B possa comprometer a organização do trabalho. 

C não expresse conduta ilegal.

D cause dano.