Questão #105120 - Câmara de Pará de Minas - MG FUMARC - FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q105120 FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Pará de Minas

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é garantida nos seguintes termos:

A Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.

C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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