Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa correta.

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, referente as licenças, assinale o item correto. 

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, os cargos serão providos por: I – Nomeação; II – Recondução; III – Reintegração; IV – Aproveitamento. Estão corretas as afirmativas:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Palminópolis, compete privativamente ao Município: I – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos. II – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços locais. III – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. IV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural. Estão corretas as afirmativas:

Segundo o artigo 120 do Estatuto dos Servidores de Trindade, além dos vencimentos, poderá ser deferido ao funcionário as seguintes vantagens pecuniárias: I - Despesas de transporte II - Auxílio Funeral III – Auxílio Saúde IV - 13º Salário V – Auxílio Odontológico Estão corretos apenas:

Consideram-se dependentes econômicos do Segurado do Regime Próprio de Aparecida de Goiânia: 

Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições patronais e as devidas aos segurados ativos, inativos e dependentes. Considera-se tempo de contribuição fictício o tempo de serviço público 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anápolis, caberá à Comissão de Finanças e Orçamento, dentre outras atribuições previstas no Regimento,

Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas: I – Autorizar referendo e convocar plebiscito. II – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos. III – Conceder títulos de cidadão honorário do Município. IV – Nomear e exonerar os secretários, diretores de departamento do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. V – Sancionar e promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução. VI – Criar comissões especiais de inquérito. Aponte para a opção correta: