Q106739
Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Professor Letras/Inglês
Segundo a Lei Orgânica do Município de Palminópolis, compete privativamente ao Município:
I – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
II – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços locais.
III – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano e rural.
Estão corretas as afirmativas:
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