Questões de Concursos Públicos - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), qual das alternativas abaixo representa a definição mais adequada de acessibilidade?

Considerando o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, a respeito de acessibilidade, assinale a alternativa correta.

Observe a figura.    De acordo com a Lei nº 13.146, de julho de 2015, é garantido a pessoa com deficiência o acesso à informação e à comunicação. No contexto da imagem, deficiente visual, o acesso à informação e à comunicação é através de: I.Livros e materiais de leitura gravados em formato de áudio. II.Aparelhos auditivos ou implantes cocleares que amplificam e melhoram o som. III.Subtitulação por meio de legenda oculta e janela com intérprete da Libras. IV.Apropriação dos conteúdos de todo tipo de imagem por meio de sua descrição em palavras. V.Programas de leitura de tela que convertem texto em voz ou Braille eletrônico. Está correto o que se afirma em:

Segundo o artigo 2, da Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência: Aquela que tem impedimento de ...................................... prazo de natureza ......................................, ......................................, ...................................... ou ......................................., o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto. 

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência: I. Não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. II. Não poderá constituir família, sendo obrigatória a esterilização compulsória. III. Não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada. Está(ão) CORRETO(S):

O portador de deficiência, ou seja, o portador de lesões, doenças ou defeitos físicos que o tornem incompatível com o Serviço Militar nas forças armadas, e que só podem ser sanados ou removidos com o desenvolvimento da ciência, é considerado:

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema. 1. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. 2. A reabilitação é composta por um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma funcionalidade ideal (física, sensorial, intelectual, psicológica e social) na interação com seu ambiente, fornecendo as ferramentas que necessitam para atingir a independência e a autodeterminação. 3. A reabilitação é um conjunto de meios (terapias) empregados visando a debelar uma doença ou proporcionar ao doente cuidados paliativos. 4. A reabilitação é voltada para o desenvolvimento de ações sobre os condicionantes e determinantes sociais da saúde, dirigidas a impactar favoravelmente a qualidade de vida. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015), com redação dada pela lei nº 14.624, de 2023 também estabelece um símbolo. Considerando essa informação, leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas. Art. 2º- A É instituído o cordão de fita com desenhos de ________como símbolo _________ de identificação de pessoas com deficiências 

Fazendo uma análise histórica da Educação da pessoa com deficiência no Brasil, podemos afirmar que é uma história recente. Em 06 de julho de 2015, tivemos um marco importante com a promulgação da Lei n° 13.146, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Brasil, 2015). Em relação à Educação, conforme redação dada pelo Art. 27, da Lei nº 13.146, é possível afirmar que

A prestação de contas mencionada no art. 84, parágrafo 4º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) refere-se à obrigação do curador prestar contas da administração dos bens da pessoa com deficiência sob sua curatela. Essas contas devem ser apresentadas anualmente à quem?