Q208195
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Especial
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Banca:
Unoesc
Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Fazendo uma análise histórica da Educação da pessoa
com deficiência no Brasil, podemos afirmar que é uma
história recente. Em 06 de julho de 2015, tivemos um
marco importante com a promulgação da Lei n° 13.146,
denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à
sua inclusão social e cidadania (Brasil, 2015).
Em relação à Educação, conforme redação dada pelo
Art. 27, da Lei nº 13.146, é possível afirmar que
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