Q204947
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério
A prestação de contas mencionada no art. 84, parágrafo 4º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência) refere-se à obrigação do curador prestar contas da administração dos
bens da pessoa com deficiência sob sua curatela. Essas contas devem ser apresentadas anualmente à
quem?
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