Q204955 FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério
Ano: 2023
Banca: FAUEL
Assunto: Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí

De acordo com a Subseção II, das Emendas à Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 27 e seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: I - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, o voto favorável de 2/3, dos membros da Câmara. II - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. III - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no Município. 

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