Questões de Concursos Públicos - Direitos Humanos

Acerca dos casos em que houve a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas: I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever de controlar a convencionalidade pelo Poder Judiciário, no sentido de que II. cabe aos juízes e juízas aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos no equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

Acerca dos conceitos estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta. 

É CORRETO afirmar que em relação aos direitos humanos, é vedado ao médico: 

Os Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusive assegurando que: I.As pessoas com deficiência não possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia. II.As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade. III.Os serviços e instalações da comunidade para a população em geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam às suas necessidades. É CORRETO o que se afirma em:

No âmbito do MEC, a educação em direitos humanos tem como um dos maiores objetivos a implementação do Plano Nacional em Direitos Humanos (PNEDH). É um dos objetivos apresentado no Plano: 

Conforme art. 10º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma:

Conforme art. 11º, p. 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento:

Na área de gestão pública, é importante que o servidor esteja bastante familiarizado com os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. A única alternativa que traz de forma CORRETA o nome dado a esses dispositivos legais é: