Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

A atual Constituição do Brasil, promulgada em 1988, apresenta um capítulo sobre os direitos e deveres da política urbana. O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. Considerando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, é correto afirmar, de acordo com as seguintes diretrizes gerais:

O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais”. Em relação ao uso do solo, o legislador procurou evitar, EXCETO:

O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento de planejamento e gestão urbana, instituído pelo Estatuto da Cidade. Levando em consideração que a Lei nº 3.472, de 21 de maio de 2003, trata do Estudo de Impacto de Vizinhança e suas atualizações que foi instituído no município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir. I. Somente as edificações verticais para uso multifamiliar, conjuntos habitacionais e para fins especiais deverão apresentar à Secretaria de Obras, Estudo de Impacto de Vizinhança. II. O Estatuto de Impacto de Vizinhança terá que constar os efeitos positivos e negativos da qualidade de vida e segurança da população residente nas áreas próximas ao empreendimento a ser construído. III. O Impacto de Vizinhança terá de constar análise de adensamento, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural. Estão corretas as afirmativas

O Código de Obras, Lei nº 10/97, do Município de Curuá, considera que: qualquer construção somente poderá ser executada dentro do perímetro urbano após aprovação do projeto e concessão da licença da construção pela prefeitura municipal e sob a responsabilidade do profissional legalmente habilitado. Em relação às penalidades previstas nessa Lei, é incorreto afirmar o seguinte:

Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário.

Conforme a Lei N° 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as alternativas abaixo, julgue-as verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta: (__) Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. (__) É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (__) É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento ainda não registrado. (__) O Município, o Distrito Federal e o Estado não poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ainda que ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando mantém no referido local, terreno vazio, com nítido caráter de especulação. Em qual das alternativas encontramos medida que o Município de Limoeiro poderá tomar contra o Senhor Fernando, para que o mesmo utilize o terreno adequadamente, obedecendo assim a lei de zoneamento:

Algumas pessoas vinham ocupando e construindo suas residências há muitos anos, área de proteção ambiental, em encosta de morro, sem qualquer autorização pública. Passados alguns anos, Fernando da Silva, que sofre com problemas respiratórios desde criança, devido ao agravamento pela poluição existente no centro urbano da mesma cidade. Protocola na Prefeitura do Município, pedido de licença para construir sua casa na mesma área protegida, pois a mesma é cercada de verde, com a esperança de melhor qualidade de vida, e a melhora nos sintomas da doença respiratória, porém a licença foi negada. Diante do caso apresentado, marque a alternativa correta: 

Sobre a política urbana municipal – Plano Diretor, é correto afirmar que: 

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que: