Questão #134012 - Prefeitura de Curuá - PA FADESP - FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental - Direito Urbanístico

Q134012 FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Curuá - PA

Banca: FADESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Código de Obras, Lei nº 10/97, do Município de Curuá, considera que: qualquer construção somente poderá ser executada dentro do perímetro urbano após aprovação do projeto e concessão da licença da construção pela prefeitura municipal e sob a responsabilidade do profissional legalmente habilitado. Em relação às penalidades previstas nessa Lei, é incorreto afirmar o seguinte:

A qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença, estará sujeita a embargo, multa de até 10 a 50% da Unidade Fiscal do município e demolição.

B a multa será elevada ao dobro se, no prazo de vinte e quatro (24) horas, não for paralisada a obra e será acrescida de dez por cento (10%) da Unidade Fiscal do Município por dia de não cumprimento da ordem do embargo.

C o levantamento do embargo somente correrá após a comprovação do cumprimento de todas as exigências que determinaram o recolhimento das multas aplicadas.

D a execução da obra em desacordo com o projeto aprovado determinará o embargo se, no prazo de quinze (15) dias, a contar da intimação, não tiver sido dada a entrada na regularidade.

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