Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta um imposto cuja competência é da União: I – ITR. II – IPVA. III – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 

No que se refere à espécie tributária “taxas”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. II – É proibida a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas. III – É permitida a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. 

Conforme disposto no código tributário nacional, sobre as normas complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. V. A observância das normas referidas neste dispositivo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Conforme disposto no código tributário nacional, sobre o Lançamento, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que suspende a exigibilidade do crédito tributário. 

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são impostos de competência da União, EXCETO: 

Sobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA: 

No que se refere à administração tributária, nos termos do CTN, analise as assertivas a seguir e assinale a alterativa CORRETA: I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos. II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. IV. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Sobre a moratória prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.