Questão #168437 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Instituto UniFil - Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município - Direito Tributário

Q168437 Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

Conforme disposto no código tributário nacional, sobre o Lançamento, assinale a alternativa incorreta.

A O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

B A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento deverá ser implementada aos casos análogos.

C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

E Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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