Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

Sobre os princípios do processo tributário assinale a alternativa que faz a correspondência correta: I. É o direito de contestar, por si próprio, contra condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam limitar ou restringir direitos. II. Determina que compete à própria Administração impulsionar, promover, o processo, do início ao fim, em qualquer fase que se encontre, até a decisão final, sem prejuízo da atuação dos interessados. III. Busca alinhar o processo administrativo fiscal diante dos limites lógicos entre o fato, objeto da discussão, e a atuação do ente tributário.

Sobre o processo judicial tributário assinale a alternativa incorreta:

Sobre as principais ações no processo judicial tributário assinale a alternativa com a correta correspondência: I. Com o objetivo de obter certeza jurídica relativa à existência ou inexistência de obrigação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas. II. Pode ser denominada de lançamento tributário ou débito tributário, uma vez que pode se sustentar diretamente no lançamento ou pode se direcionar no débito tributário. III. Com o objetivo de proteger o direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Considere a seguinte situação hipotética: o sr. Ariovaldo é proprietário de imóvel (casa de alvenaria com área construída de 300 metros quadrados) em zona urbana do município de Chapecó. No final do ano de 2019, realizou a ampliação do imóvel, edificando uma edícula, churrasqueira e canil, acrescentando 150 metros quadrados de área construída ao imóvel. A ampliação foi realizada sem o conhecimento e tampouco a autorização do município de Chapecó, com o objetivo de evitar o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre a propriedade do imóvel. Em março de 2022, a fiscalização municipal tomou conhecimento de que a área construída do imóvel havia sido aumentada e constatou que o IPTU lançado nos anos de 2020 a 2022 havia sido cobrado em valor menor do que o devido, já que considerou a área construída do imóvel de 300 e não de 450 metros quadrados. Além de outras eventuais sanções que o Sr. Ariovaldo possa vir a sofrer pela irregularidade cometida, a autoridade administrativa de Chapecó, em relação ao IPTU:

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Margarida é residente e domiciliada no município de Chapecó. Com o objetivo de alterar a decoração de sua residência, realizou os seguintes eventos: Adquiriu por R$ 1.000, em operação presencial no município de Concórdia, duas cortinas. Contratou por R$ 100 uma empresa prestadora de serviço de transporte estabelecida em Xaxim, que realizou a coleta das cortinas em Concórdia e efetuou a entrega na residência da sra. Margarida em Chapecó. Contratou por R$ 500 uma empresa estabelecida em Chapecó, que realizou a colocação e instalação das cortinas na residência da sra. Margarida em Chapecó. Todo o material para a colocação e instalação das cortinas foi fornecido pela sra. Margarida, o qual lhe custou R$ 200 e foi adquirido em operação presencial no município de Chapecó. Nesse caso, houve a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.

Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

Referente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe: I. De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando à prática de ato econômico ou profissional. II. Da capacidade civil das pessoas físicas. III. De achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou limitações do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Quais estão corretas?