Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

                                                        Fonte: https://www.facebook.com/canalumbrasil/ posts/2821146774578112/,%202021  Analise a imagem apresentada e assinale a opção correta:

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5 172compilado.htm I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Porque II - O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Conforme preconiza o Art. 29º, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. I - A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. II - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel. III - O titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. I IV - O imposto incide sobre imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento. É correto, apenas, o que se, afirma, em:

Das Informações Cadastrais - Entrega do DIAC De acordo com o Art. 6º, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: I - Desmembramento; II - Anexação; III - Sucessão causa mortis;  VI - Serão utilizadas para fins de atualização cadastral. É correto, apenas, o que se, afirma, em:

De acordo com o Art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Conforme explicitado em parágrafo único, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas (Vide Ato Complementar n.º 34, de 1967). Os serviços públicos a que se refere o Art. 77 consideram-se: I - Utilizados pelo contribuinte; II - Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; III - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; IV- Produto de arrecadação da fonte. É correto apenas o que se afirma em:

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - Quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; III - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão; IV - Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários. É correto apenas o que se afirma em:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ, como se denomina o documento hábil de pagamento de Tributos Municipais?

Como se denomina o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Compete à União instituir impostos sobre: I - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; II - propriedade territorial rural; III - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Das afirmativas acima, assinale a alternativa correta: