Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A a preferência absoluta do crédito tributário em relação a quaisquer outros está condicionada ao tempo de sua constituição.

B a extinção das obrigações do falido independe da quitação de todos os tributos.

C o município ou suas autarquias só celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública se o contratante ou proponente fizer prova da quitação de todos os tributos devidos a todas as fazendas públicas.

D No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário, os municípios concorrem após os demais entes, conjuntamente e pró-rata.

A o limite máximo da contribuição de melhoria é o total das despesas realizadas com a obra municipal.

B o limite individual da contribuição é o custo total da obra dividido pelo número de beneficiários com a obra.

C a desvalorização por fenômenos naturais e sua subsequente revalorização se refletem no valor da contribuição.

D o aumento do congestionamento no trânsito na região deve ser acrescido ao custo da obra e, portanto, da contribuição. 

A os tratados e as convenções internacionais.

B os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciais.

C os convênios firmados entre as diferentes esferas da Administração.

D as decisões em consultas específicas de cada contribuinte. 

A ocupação profissional. 

B função exercida.

C denominação jurídica dos rendimentos. 

D capacidade econômica do contribuinte.

A a partir do início do exercício de sua instituição.

B a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.

C noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.

D a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo. 

A incidir sobre exportações e não sobre importações.

B ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.

C ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.

D ser excluído das operações com bens imateriais.

A é considerado contribuinte, pela relação pessoal e direta com a situação.

B é considerado sujeito ativo da obrigação tributária.

C a obrigação principal se converteu em acessória.

D se houve retenção, configura-se apropriação indébita.

A o IPTU pode ser progressivo em função da área

B o ITBI não incide na incorporação ao patrimônio para realização de capital.

C o IPTU poderá ser regressivo em função da idade do imóvel.

D o ITBI compete ao município do titular do bem.

A no caso de não haver prazo para homologação, sem manifestação da Fazenda Pública após cinco anos do fato gerador, considera-se extinto o crédito. 

B o lançamento é de ofício quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando o mesmo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C o lançamento direto também é conhecido como por homologação; e o de ofício como autolançamento.

D o reconhecimento da receita precede o lançamento, que, além de verificar a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo.

A anistia.

B transação. 

C redução. 

D decisão judicial liminar.