Questão #224870 - Prefeitura de Cristalina - GO Ibest - Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor - Direito Tributário

Q224870 Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO

Banca: Ibest

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve

A incidir sobre exportações e não sobre importações.

B ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.

C ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.

D ser excluído das operações com bens imateriais.

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