Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A A legislação tributária se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

B Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. 

C Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D A legislação tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado, mas ainda não esteja completa. 

E Em determinadas hipóteses, a autoridade tributária deverá se utilizar da analogia para aplicar a legislação tributária, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.  

A o ITBI tem como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, mas o Município pode utilizar a base de cálculo do IPTU para estabelecer um piso para a tributação.  

B a transmissão de bens para o patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é, como regra, imune ao ITBI, mas esta imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 

C ao Município é facultado estabelecer por lei o arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 

D o ITBI compete, como regra, ao Município da situação do bem, mas caberá ao Município onde localizada a sede da empresa adquirente, caso esta tenha como atividade preponderante a fabricação de produtos potencialmente poluidores, conforme definido em leí complementar. 

E o ITBI não incide sobre a transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quaisquer que sejam as atividades preponderantes das empresas envolvidas. 

A busca do pleno emprego. 

B redução das desigualdades sociais e regionais. 

C neutralidade.

D defesa do meio ambiente.

E justiça federativa.

A compensação, a transação, a remissão e a conversão do depósito em renda. 

B moratória, o depósito integral do montante do crédito, o pagamento e a compensação. 

C prescrição, a decadência, o pagamento e a concessão de liminar em mandado de segurança. 

D prescrição, a decadência, a anistia e o pagamento.  

E isenção, a anistia, a transação e a remissão. 

A as operadoras de plano de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISS. 

B não incide ISS, mas sim ICMS, sobre operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses em farmácias de manipulação. 

C cabe à lei complementar fixar apenas as alíquotas mínimas do ISS, com vistas a evitar a guerra fiscal entre os Municípios.  

D é inconstitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bíngos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.  

E é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS prevista na lei complementar a que se refere o art. 156, III, da Constituição, mas admite-se a incidência do Imposto sobre atividades inerentes aos serviços listados em razão da interpretação extensiva.

A Há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, se a adesão a esses planos for de modo facultativo. 

B Não há óbice constitucional à prestação pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja compulsória. 

C Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. 

D Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributaria destinada ao custeio de serviços médicos, hospítalares, bem como ao custeio de medicamentos às pessoas portadores de deficiência. 

E Os Estados membros têm competência apenas para a instituiçêo de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. 

A Legalidade.

B Isonomia.

C Irretroatividade tributária.  

D Vedação ao confisco. 

E Capacidade contributiva. 

A no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.

B a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

C a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.

D o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

A dispensar os templos em geral da retenção dos recolhimentos na fonte.

B cobrar imposto sobre instituições de assistência social, independentemente de seus fins. 

C aumentar as alíquotas dos impostos sobre o comércio exterior, no caso da União.

D tributar as vendas de mercadorias entre eles.

A estão condicionadas à prestação efetiva de serviços indivisíveis ao cidadão.

B não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos. 

C podem financiar os gastos gerais do governo, quando os impostos forem insuficientes.

D devem ser mais que suficientes para financiar os custos correspondentes.