Q225798
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 50, definiu alguns princípios que norteiam o
direito tributário e um deles menciona que não se pode instituir ou majorar tributos sem lei
em sentido estrito, isto é, sem lei ordinária ou complementar a depender do tributo, editadas
pelo ente competente para tanto. Marque a alternativa que menciona o princípio descrito.
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