Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:

De acordo com as normas constitucionais que tratam da competência tributária conferida aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. ( ) A instituição da progressividade no tempo do IPTU está relacionada com a função social da propriedade, com vista a atender uma função extrafiscal que prevalece sobre os fins meramente arrecadatórios. ( ) Não incide imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. ( ) A cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ser incluída na fatura de consumo de energia elétrica. Assinale a sequência correta.

Segundo as normas previstas no Código Tributário Nacional sobre prescrição tributária, assinale a afirmativa correta.

Aquele que responde pelo pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, sem revestir a condição de contribuinte, por força de expressa disposição legal, é denominado:

De acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:

Nos termos do regramento constante do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os ternas abaixo relacionados, exceto:

Acerca dos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a alternativa incorreta.

Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que, nos termos do Código Tributário Nacional, contempla hipótese de exclusão do Crédito Tributário.

De acordo com as regras vigentes do Código Tributário do Município de Santos são isentos de IPTU os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio de diversas entidades, dentre as quais não se encontram:

De acordo com o que estabelecem as regras vigentes do Código Tributário do Município de Santos, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla créditos que podem ser cancelados mediante despacho do Prefeito.