Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

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Q66121 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Acerca do entendimento do STF sobre os princípios tributários, assinale a opção INCORRETA.

A Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B A atualização monetária feita por meio de modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, constitui desrespeito ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária.

C A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

D A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, a exemplo da utilização de base de cálculo ficta baseada na estimativa de mês anterior, deve ocorrer mediante lei em sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto.

E É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

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Q66120 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

A multa punitiva, uma sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários, é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação. Nesse sentido, o entendimento do STF é de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de:

A 100% (cem por cento) do valor do tributo.

B 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo.

C 60% (sessenta por cento) do valor do tributo.

D 200% (duzentos por cento) do valor do tributo.

E 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo.

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Q66119 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Sobre a imunidade tributária, com base na doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta.

A Embora a Constituição Federal reconheça expressamente a imunidade recíproca apenas às pessoas políticas, fundações e autarquias, a jurisprudência estende a limitação ao poder de tributar em benefício das empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que sejam exclusivamente exploradoras de atividade econômica.

B O ônus de provar que o imóvel não está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais de entidade autárquica recai sobre o Município que pretenda, mediante afastamento da imunidade tributária, cobrar IPTU sobre o referido imóvel.

C A imunidade tributária recíproca exonera o ente público sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

D O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune.

E A Caixa de Assistência dos Advogados, por integrar a estrutura maior da OAB, é protegida pela imunidade tributária recíproca.

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Q66118 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as atividades fiscais da Fazenda Municipal e a imunidade tributária, assinale a opção INCORRETA.

A As organizações maçônicas devem pagar IPTU e os demais tributos municipais.

B Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade tributária, o que impossibilita a incidência do IPTU.

C Não incide ITBI na aquisição de imóvel não edificado a ser utilizado para construção de templo religioso, cabendo ao Fisco Municipal, caso queira tributar, a prova da desvinculação da destinação institucional.

D Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

E A distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros é imune à incidência do ISS.

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Q66117 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

Acerca do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção INCORRETA.

A A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

C As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

E Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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Q66116 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Não classificado

São causas de interrupção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, EXCETO:

A Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

B Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

C Despacho do juiz que ordena a citação do executado na execução fiscal.

D Protesto judicial.

E Inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

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Q65439 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

É de competência tributária da União: I- O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. II- O imposto sobre grandes fortunas. III- O imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. IV- O imposto sobre serviços de qualquer natureza. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A I - Falso; II - Verdadeiro; III - Verdadeiro; IV - Falso.

B I - Verdadeiro; II - Verdadeiro; III - Falso; IV - Falso.

C I - Falso; II - Falso; III - Verdadeiro; IV - Verdadeiro.

D I - Falso; II - Verdadeiro; III - Falso; IV - Falso.

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Q65423 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Integração Social e Cultural

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

O mecanismo “Incentivo a Projetos Culturais”, criado pela Lei nº 8.313/1991 (Lei Federal de incentivo fiscal à cultura), concede a pessoas físicas ou jurídicas a possibilidade de aplicar parcelas do Imposto de Renda devido em projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Assinale a alternativa correta sobre as condições para essa dedução.

A Para projetos culturais amparados pelo artigo 18, o percentual de dedução será de 90% do valor investido.

B Os valores transferidos por pessoa física como doação a projetos enquadrados em segmentos previstos no art. 26 poderão ser deduzidos em até 80% do imposto devido (limite de 4%).

C Os valores transferidos por pessoa jurídica como patrocínio a projetos enquadrados em segmentos previstos no art. 26 poderão ser deduzidos em até 60% do imposto devido (limite de 4%).

D Os valores transferidos por pessoa física como patrocínio a projetos enquadrados em segmentos previstos no art. 26 poderão ser deduzidos em até 40% do imposto devido (limite de 6%).

E Os valores transferidos por pessoa jurídica como doação a favor de projetos enquadrados em segmentos previstos no art. 26 poderão ser deduzidos em até 40% do imposto devido (limite de 4%).

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Q65313 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de execução fiscal,

A exige-se que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, bem como o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

B a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada constitui causa de inépcia da petição inicial.

D a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito supre os demais requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

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Q65311 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A respeito do cálculo do valor venal para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que

A poderá ser determinado valor mínimo para imóveis que tenham até 90 m² de área construída, conforme normatização do Executivo, no exercício imediatamente anterior à vigência do tributo.

B o valor do terreno será apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado, obtidos, preferencialmente, por sua avaliação, desconsiderados os equipamentos urbanos existentes.

C a determinação do valor venal do imóvel não levará em consideração o valor dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D no cálculo do valor venal do imóvel, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade e estado de comunhão.

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