Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do pagamento do crédito tributário por meio de consignação judicial, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a dívida ativa indique as alternativas corretas: I. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, restando somente o ônus de juros para as partes. II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. III. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Indique as alternativas corretas em relação a retenção de Impostos em pagamentos feitos pela Administração Pública. I. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. II. Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à COFINS e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. III. Nos pagamentos de contas de telefone, a retenção será efetuada sobre o valor total a ser pago, devendo o valor retido ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção.

Em relação ao lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário, ao tomar conhecimento da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, o que decorre da natureza plenamente vinculada da atividade administrativa. ( ) A natureza jurídica do lançamento já foi objeto de grandes divergências doutrinárias. Atualmente, é dominante o entendimento no sentido de atribuir ao lançamento efeito declaratório, uma vez que não cria direito para a Fazenda Pública, mas apenas declara a existência de relação jurídica prévia. ( ) Inicia-se a fase contenciosa do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário no momento em que o sujeito passivo apresenta impugnação administrativa visando anular ou retificar o lançamento tributário. ( ) A modalidade de lançamento que atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, é o lançamento por homologação. Assinale a sequência correta.

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, NÃO se considera causa interruptiva da prescrição tributária:

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

Em termos de responsabilidade tributária, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o espólio, pelos tributos devidos até a abertura da sucessão, tem responsabilidade

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, segundo o Código Tributário Nacional, corresponde à definição de

De conformidade com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar __________ que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Completa corretamente a lacuna a palavra