Q67227
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal de Rendas
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Lançamento Tributário
O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, segundo o Código Tributário Nacional, corresponde à definição de
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