Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

No que se refere a criação e competência da agência nacional de vigilância sanitária, prevista na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo: I.A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. II.A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário. III.Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. É CORRETO o que se afirma em:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a pena prevista na Lei Federal n° 6437/77, para o indivíduo que impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias. 

As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na Lei Federal n° 6437/77. Sobre essa registre V para verdadeiro, e F, para falso: (__)As infrações sanitárias leves são aquelas em que for verificada uma circunstância agravante. (__)As infrações sanitárias graves são aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante. (__)As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No que se refere as competências do Sistema Único de Saúde previstas na Constituição Federal Brasileira, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)Compete ao Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. (__)Compete ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. (__)Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, segurança pública e laser. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, de acordo com a Lei n° 8.080/90, é considerado:

De acordo com a Lei n° 8.142/90, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto:

Sobre a normatização do Sistema Único de Saúde (SUS), disposta na Lei n° 8.142/90, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa que está de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) dispostos na Lei n° 8.080/90:

À direção nacional do SUS, segundo a Lei n° 8.080/90, compete:

A Lei nº 8.080/90 diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo __________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto: