Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de dezembro de 1990 detalha como deve ser organizada a participação popular na política de saúde. Essa participação ocorre de maneira oficial por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, na esfera nacional, estadual e municipal. Leia as assertivas abaixo sobre as características dos Conselhos de Saúde. I- É um colegiado permanente e deve estar representado de forma paritária, ou seja, com uma maioria dos representantes dos usuários (50%), mas também com os trabalhadores (25%), gestores e prestadores de serviços (25%). II- Se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. III- É um evento convocado pelo Poder Executivo (Ministério da Saúde, Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde) ou, extraordinariamente, pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde. Está CORRETO o que se afirma em:

Em 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8080 foi assinada, estabelecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS é um sistema público de saúde abrangente, que oferece desde serviços simples, como medição da pressão arterial, até transplantes de órgãos, com acesso universal e gratuito para toda a população do país. Os princípios do SUS incluem a universalização, garantindo que todos tenham acesso à saúde independentemente de características pessoais; a equidade, buscando reduzir desigualdades; e a integralidade, que visa atender todas as necessidades de saúde das pessoas. A estrutura do SUS envolve a gestão compartilhada entre os níveis federal, estadual e municipal, abrangendo atenção primária, serviços de média e alta complexidade, urgência, emergência, atenção hospitalar, vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e assistência farmacêutica. O Ministério da Saúde é o gestor nacional do SUS, enquanto as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde têm papéis específicos na formulação e implementação das políticas de saúde. Já os conselhos de saúde desempenham um papel importante no controle social da saúde. No seu artigo 7º (lei nº 8080/90) as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços na saú de terciária, exigidos para casos isolados em níveis específicos de complexidade do sistema. III - Regulação da heteronomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. IV - Desequilíbrio da assistência à saúde, com privilégios de qualquer espécie. V - Dever à informação, às pessoas assistidas, sobre a saúde de terceiros. Dessa forma, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com a Lei Orgânica de Saúde (8.080/90), as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo. De acordo com o Art. 9º, a direção do SUS a nível estadual é exercida: 

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa CORRETA para tal participação:

Conforme previsto na Lei Federal 8.080/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO: 

Conforme previsto na Lei Federal 9.782/1999, a quem compete coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?

De acordo com a Lei Federal 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (assinale a INCORRETA) 

Está descrito na Portaria 2.914/2011, do Ministério da Saúde, que o procedimento de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados é denominado: 

Levando-se em consideração a Portaria 2.914/2011, do Ministério da Saúde, compete ao responsável pelo fornecimento de água para consumo humano por meio de veículo transportador: (assinale a INCORRETA)