Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a participação complementar dos serviços privados no Sistema Único de Saúde (SUS) deve seguir certas diretrizes. Qual das opções abaixo NÃO está de acordo com essas diretrizes? 

Acerca dos requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC), assinale a alternativa INCORRETA. 

A telessaúde, prevista na Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta. 

Considerando o disposto na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

O artigo 9º do Decreto nº 7.508/2011 dispõe que são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I. de atenção primária. II. de atenção de urgência e emergência. III. especiais de acesso aberto. IV. de atenção psicossocial. Está correto o que se afirma em

A lista RENAME obedece os princípios do SUS de universalidade, equidade e integralidade, é definida como a “relação dos medicamentos” que devem ser “disponibilizados por políticas públicas” e indicados para “tratamento das doenças e agravos” que acometem a população. Definições e atribuições essas que estão e são dispostas por atos normativos firmados entre:  

Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012, aprova as seguintes diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos conselhos de saúde: I- Primeira diretriz - o Conselho de Saúde não é uma instância colegiada. É deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde, (SUS). II- Segunda diretriz - a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por Lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a Lei n.º 8.142/90. III- Terceira diretriz - a participação da sociedade organizada garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. IV- Quarta diretriz - as três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde. V- Quinta diretriz - os Conselhos de Saúde Nacional, Estadual, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde. Especifique a alternativa correta.

A definição de vigilância sanitária inclui o conjunto de ações

Assinale a alternativa que, segundo a Portaria MS/GM n.º 1.565/1994, apresenta a diretriz que orienta a atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária de maneira integrada com o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.

De acordo com o disposto na Lei Estadual n.º 16.140/2007, referente ao código sanitário estadual, compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do estado de Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual,