Questão #225750 - Prefeitura de Cristalina - GO Ibest - Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Direito Sanitário

Q225750 Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO

Banca: Ibest

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Legislações Estaduais e Municipais

De acordo com o disposto na Lei Estadual n.º 16.140/2007, referente ao código sanitário estadual, compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do estado de Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual,

A gerir o Fundo Municipal de Saúde.

B fornecer o elenco de medicamentos essenciais pactuados na Comissão Intergestores Bipartite e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

C gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros integrados na sua organização administrativa.

D elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde.

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