Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), baseado em princípios doutrinários fundamentais, como a Universalidade, a Integralidade e a Equidade. O princípio da Equidade no SUS preconiza que:

A Portaria GM/MS Nº 1.604 de 18 de outubro, que corresponde à Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde – PNAES foi instituída no ano de:

É conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o direito à saúde, estabelecendo condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como detalha a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que corresponde à descrição é a:

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde devem ter caráter:

A Resolução CNS nº 553/2017 atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, estabelecendo diretrizes para um atendimento mais humano, integral e eficaz no SUS. São principais pontos da resolução, exceto: 

O princípio da _________ assegura que a disponibilidade dos serviços de saúde considere as diferenças entre os grupos populacionais e indivíduos, de modo a priorizar aqueles que apresentam maior necessidade em função de situação de risco e/ou vulnerabilidade. Assinale a alternativa que apresenta qual o princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que completa corretamente a lacuna.

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento normativo sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:

A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em: 

A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em: