Q239527 Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Técnico em Enfermagem
Ano: 2025
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

É conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o direito à saúde, estabelecendo condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como detalha a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que corresponde à descrição é a:
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