A Todos os cidadãos brasileiros têm direito ao acesso a todas as ações e serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

B O direito à saúde deve ser garantido por meio de ações que reconhecem as diferenças nas condições de vida e saúde das pessoas, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados.

C A saúde deve ser vista como um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade. 

D A gestão do sistema deve ser exercida pelos três níveis de governo (União, estados e municípios) de forma única e descentralizada.

E As ações e serviços de saúde estão organizados em redes regionalizadas e hierarquizadas, com porta de entrada preferencial na Atenção Primária.