Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição de atribuições entre União, estados e municípios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como os sistemas de redes integradas de alta complexidade. (__)Compete à direção estadual do SUS coordenar, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador. (__)Compete à direção municipal do SUS formular e executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, definindo especificações técnicas para todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

 Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Diante do contexto, a supracitada lei dispõe sobre: 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base nas instancias colegiadas da Lei supracitada, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para criar o Plano Municipal de Saúde. ( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo  para implantação e execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões não precisam passar pela aprovação e deliberação de conselheiros, pois serão homologadas pelo gestor seja ele Federal, Estadual ou Municipal, legalmente constituído em cada esfera do governo. ( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. ( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. A sequência correta é:

São os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde – SUS:

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir: I.As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. II.O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros. III.O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade. É correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição de atribuições entre União, estados e municípios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como os sistemas de redes integradas de alta complexidade. (__)Compete à direção estadual do SUS coordenar, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador. (__)Compete à direção municipal do SUS formular e executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, definindo especificações técnicas para todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:

O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta. 

Durante as ações de vigilância sanitária, diferentes tipos de inspeção podem ser realizados. Sobre esse tema, assinale a correta.