Questão #240561 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico - Direito Sanitário

Q240561 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Vigilância Sanitária

O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.

A O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.

B O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.

C O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.

D poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.

E A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.

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