Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Em relação ao financiamento do SUS, quanto aos discriminação dos recursos destinados o Art. 32 descreve sobre o que pode ser considerados sobre as outras fontes de recursos provenientes: I - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; II - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados inclusive no ambito comercial e industrial. III - ajuda, contribuições, doações e donativos. IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital. Assinale a alternativa CORRETA:

“Quando se define que o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde, é o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde, e que se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada”. A atenção básica deve cumprir algumas funções para contribuir com o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde, são elas: I. Ser base: ser a modalidade de atenção e de serviço de saúde com o mais elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessária. II. Ser resolutiva: identificar riscos, necessidades e demandas de saúde, capaz de construir vínculos positivos e intervenções clínica, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais. III. Coordenar o cuidado: acompanhar e organizar o fluxo dos usuários Para isso, é necessário incorporar ferramentas e dispositivos de gestão do cuidado, tais como: gestão das listas de espera (encaminhamentos para consultas especializadas, procedimentos e exames), prontuário eletrônico em rede, protocolos de atenção organizados sob a lógica de linhas de cuidado.. As práticas de regulação realizadas na atenção básica devem ser articuladas com os processos regulatórios realizados em outros espaços da rede, de modo a permitir, ao mesmo tempo, a qualidade da micro-regulação realizada pelos profissionais da atenção básica e o acesso a outros pontos de atenção nas condições e no tempo adequado, com equidade. IV. Ordenar as redes: reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades desta população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários. Conforme normatização vigente do SUS. Qual legislação define a organização de Redes de Atenção à Saúde (RAS) como estratégia para um cuidado integral e direcionado as necessidades de saúde da população:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos a ao acesso universal e igualitário as ações do serviço de saúde, para sua promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base nos princípios e diretrizes do SUS para o cidadão brasileiro que utiliza o SUS, leia atentamente os itens que seguem, coloque V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a alternativa que contempla a ordem correta das afirmações: ( ) Universalização do direito à saúde. ( ) Descentralização com direção única para o sistema. ( ) Integralidade na atenção básica. ( ) Participação popular visando o controle social. ( ) centralização com direção única para o sistema. Dos itens acima a ordem CORRETA de cima para baixo está na alternativa:

Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doenças. Esses princípios estão embasados em que legislação?

A democratização do poder da saúde aumenta assim a influência da população na definição de políticas sociais. A efetivação do SUS se torna mais atuante quando a população participa das decisões, fazendo acontecer à legitimação dos seus direitos nos fóruns de discussão e nos Conselhos Locais de Saúde. I. A participação da iniciativa privada na saúde são previstos por lei, de forma complementar, regulamentados por disposição e princípios gerais de atenção a saúde. II. As definições das regras de repasse dos recursos financeiros da união para os estados e municípios devem ter fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatório de gestão e não necessariamente contrapartida de recursos do respectivo orçamento. III. O marco da reforma do sistema de saúde brasileiro foi a 8ª Conferência Nacional de Saúde. V. Quanto mais perto o gestor estiver dos problemas de uma comunidade, mais chance terá de acertar na resolução dos mesmos, isso se chama centralização do sistema. VI.A democratização do poder local, aumenta assim a influência da população na definição de políticas sociais, é um princípio do SUS referente ao controle social. Em relação ao sistema de saúde – SUS, a alternativa que contempla o item INCORRETO está na letra:

A legislação do SUS normas e portarias empreenderam esforços no sentido de definir e direcionar o papel de gestores da saúde. A função do gestor de saúde pode ser definida como um conjunto articulado de saberes e práticas para a implementação de políticas na área da saúde, que devem ser exercidas de forma coerente com os princípios do sistema publico de saúde e da gestão publica. Quais as principais funções de um gestor para saúde da população?

O pacto pela saúde veio substituir a lógica anterior, de regulamentação da descentralização dos responsabilizados e dos recursos no SUS.A definição das regras de repasse dos recursos financeiros da união para os estados e os municípios, é definidos por qual legislação?

O sistema nacional de agravos de notificação (SINAN) é o sistema de informação utilizado pelo ministério da saúde no armazenamento e processamento de dados referentes as doenças: I. As informações geradas contribuem para orientar/monitorar intervenções dos serviços de saúde. II. Reduzir as transmissões e detecção de agravos em condições de riscos e vulnerabilidades. III. Todos os profissionais de saúde preenchem as fichas de notificações corretamente das doenças, e encaminham imediatamente a secretaria municipal de saúde no prazo máximo de 24 horas. IV.Para o SINAN, agravo dignifica qualquer dado a integridade física, mental e social dos indivíduos provocados por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas e lesões auto ou heteroinfligidas. V. A notificação imediata poderá ser realizada por telefone para o serviço de vigilância epidemiológica da secretaria municipal de saúde. A alternativa que contempla os itens CORRETOS está na letra:

A assistência à saúde é livre a iniciativa privada segundo o art.199 da Constituição Federal do Brasil, de 1988. I - È vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos. II - As instituições privadas poderão participar de forma integral do sistema Único de saúde, com fins lucrativos. III - È vedada participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. IV - Não é permitido participação da instituição privada do sistema único de saúde nem de forma complementar. Marque a alternativa CORRETA:

O SUS possibilitou a ampliação do olhar para a coletividade e, com isso, também mudou o olhar e as ações para as praticas e os serviços. Segundo os princípios doutrinários do SUS marque a alternativa INCORRETA.