Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem-se que o(a) I. Agência será dirigida por uma diretoria colegiada. II. Agência contará com um conselho consultivo. III. gerência e a administração da Agência serão exercidas por diretoria colegiada composta de 8 (oito) membros. IV. diretor-presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A respeito da vigilância epidemiológica, leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Tem como propósito fornecer orientação técnica permanente para os profissionais de saúde. ( ) Tem entre outras funções, a coleta e o processamento dos dados coletados. ( ) As ações executivas de vigilância epidemiológica são inerentes ao nível estadual e seu exercício exige conhecimento analítico da situação de saúde local. ( ) Compete ao Ministério da Saúde definir, em regulamento, a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de vigilância epidemiológica. Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

De acordo com o Decreto Nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, NÃO é considerado estabelecimento de pescado e derivados

De acordo com o Capítulo III da inspeção industrial e sanitária de leite e derivados, do RIISPOA, é INCORRETO afirmar que

De acordo com Art. 93 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), quando, no exame ante mortem, forem constatados casos isolados de doenças não contagiosas que permitam o aproveitamento condicional ou impliquem a condenação total do animal, este deve ser

De acordo com o Art. 185. do RISPOA, as carcaças com infecção intensa por Cysticercus bovis (cisticercose bovina) devem ser

“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde”. O fragmento acima trata da:

A Portaria nº 2.436/2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu Art. 3º, refere-se aos Princípios e Diretrizes do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresente somente os Princípios presentes nesse Art. 3º.

O Sistema de Acompanhamento de Conselhos de Saúde (SIACS) é a ferramenta de cadastro dos conselhos de saúde disponibilizada no site do Conselho Nacional de Saúde e tem por objetivo agregar, em um só espaço, informações e dados importantes de todos os conselhos municipais e estaduais de saúde. Os secretários-executivos dos conselhos de saúde são responsáveis pelo preenchimento dos dados no novo sistema, sistema este de informações e de dados essenciais de todos os órgãos de controle social da área da saúde que atuam em estados, municípios e no Distrito Federal. Tem como objetivo mapear o controle social na área da Saúde no Brasil a partir do levantamento de informações relacionadas à atual composição dos conselhos, verificando-se, inclusive, o cumprimento da paridade. Conselho de Saúde paritário é aquele que tem:

De acordo com a Constituição Federal, na Seção II – DA SAÚDE –, assinale a opção que contemple os artigos que tratam especificamente da saúde: