Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

O estrutura de saúde na qual o Agente Comunitário de Saúde se baseia e à partir da qual desempenha suas atividades na comunidade está relacionada com a porta de entrada no Sistema de Saúde na Atenção Básica:

Analise as afirmativas abaixo sobre o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). 1. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), existente desde o início dos anos 90, foi efetivamente instituído e regulamentado em 1997, quando se iniciou o processo de consolidação da descentralização de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. O PACS, importante estratégia no aprimoramento e na consolidação do Sistema Único de Saúde, a partir da reorientação da assistência ambulatorial e domiciliar, é hoje compreendido como estratégia transitória para o Programa Saúde da Família (PSF). 3. O programa foi inspirado em experiências de prevenção de doenças por meio de informações e de orientações sobre cuidados de saúde. 4. Sua meta se consubstancia na contribuição para a reorganização dos serviços municipais de saúde e na integração das ações entre os diversos profissionais, com vistas à ligação efetiva entre a comunidade e as unidades de saúde. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre a atenção básica à saúde, uma das áreas de atuação do terapeuta ocupacional nos mais diversos ciclos de vida. 1. A atenção básica compreende um conjunto de ações individuais e coletivas para proteção e promoção de saúde das pessoas. 2. O Ministério da Saúde implantou no ano de 1984 o Programa de Saúde da Família (PSF) voltado à prática clínica centrada na doença. 3. A Estratégia de Saúde da Família (ESF) se operacionaliza por meio de equipes multiprofissionais que atendem em unidades de saúde e pela formação de vínculos entre os profissionais e a população atendida. 4. Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) são constituídos por equipes de profissionais de diferentes áreas, que atuam em conjunto com a equipe de saúde da família, no intuito de ampliar o escopo e a resolutividade da atenção aos usuários. 5. A inserção do TO na atenção básica acontece como membro da equipe mínima da ESF, dos NASF ou nas equipes de “Consultório na Rua” para atenção à pessoa com doença mental em situação de rua. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na Vigilância Epidemiológica, o monitoramento de doenças novas ou pré-existentes permite a adoção de medidas de controle. Quando esse monitoramento indica que uma doença infectocontagiosa acomete principalmente uma população determinada, no decorrer de um longo período, mas que mantém uma de incidência relativamente constante, ela é classificada como uma:

A comunicação da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde, feita à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes é chamada de:

Dentre os critérios aplicados no processo de seleção para notificação de doenças, a Magnitude de uma doença é definida:

Os indicadores de saúde são medidas-síntese que contêm informação relevante sobre determinados atributos e dimensões do estado de saúde, Por exemplo, o número absoluto de casos novos confirmados de sarampo (código B05 da CID-10), na população residente em determinado espaço geográfico, no ano considerado, é a:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, considerando-se que, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Circunstâncias atenuantes. (2) Circunstâncias agravantes. ( ) Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública. ( ) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado. ( ) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. ( ) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, uma infração sanitária em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes classifica-se como uma infração:

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, em relação ao âmbito de atuação, analisar a sentença abaixo: A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (1ª parte). A inspeção e a fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal, em caráter supletivo às atividades de fiscalização sanitária local e têm por objetivo reinspecionar produtos de origem animal procedentes do comércio interestadual ou internacional (2ª parte). A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação própria (3ª parte). A sentença está: