Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A coleta de amostras para análise fiscal é um procedimento rigoroso que deve garantir a integridade do produto e a validade legal do laudo. Sobre os procedimentos de coleta e transporte de amostras em vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Considerando a natureza jurídica e as competências da ANVISA, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o funcionamento do controle social no SUS nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), conforme estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990). 

Assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios de Hierarquização e Regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), destacando a organização dos serviços em níveis de complexidade e a divisão territorial para garantir acesso integral e equitativo.

De acordo com a Lei nº 8.142 de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas:

De acordo com o Decreto nº 7.508 de 2011, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

Com base na Lei nº 8.080 de 1990, assinale a alternativa que NÃO é um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A participação social é um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), institucionalizada, principalmente, pelos Conselhos de Saúde. Sobre a composição, o papel e o funcionamento desses conselhos, conforme a legislação do SUS, assinale a alternativa CORRETA. 

 O artigo 15 da Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 estabelece atribuições exercidas de forma compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando seus âmbitos administrativos. Entre as atribuições comuns exercidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto na legislação do Sistema Único de Saúde, está(ão): I.Organização e coordenação do sistema de informação de saúde. II.Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. III.Elaboração e atualização periódica do plano de saúde. É CORRETO o que se afirma em:

 O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturado em mecanismos legais que visam garantir transparência, descentralização e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo: Assinale a alternativa CORRETA.