Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A Saúde da Família é a estratégia do Estado brasileiro para organizar a atenção primária à saúde dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas abaixo sobre as funções principais da Estratégia de Saúde da Família: 1. Ser a base do sistema de saúde: oferecer serviços de saúde por meio de unidades básicas com o mais elevado grau de descentralização e capilaridade. 2. Ser resolutiva: identificar riscos, doenças , necessidades e demandas de saúde, respondendo a estas de forma mais efetiva possível. 3. Coordenar o cuidado: elaborar, acompanhar e gerir os planos terapêuticos das pessoas, assim como acompanhar e organizar o fluxo delas entre os pontos de atendimento das redes de atenção à saúde. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A garantia dada pelo Estado de que a sociedade civil organizada tem possibilidade concreta de influir sobre as políticas de saúde, inclusive em caráter deliberativo em todos os níveis com os conselhos federal, estaduais e municipais, é o(a):

O sistema de saúde onde as unidades de saúde e as equipes de saúde constituem a porta de entrada, o primeiro contato dos indivíduos, família e da população em geral com o sistema de saúde caracterizam o(a):

A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições da saúde no Brasil, determina diretrizes para que os serviços desenvolvam as ações de acordo com determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta o princípio de forma correta.

Sobre os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

Do ponto de vista normativo, atualmente o Sistema de Saúde no Brasil (SUS) não faz discriminação entre a população urbana e rural, como era no tempo de INAMPS e FUNRURAL ou entre contribuintes do INPS e não contribuintes previdenciários. Esse acesso ao Sistema de Saúde hoje é uma garantia constitucional, assegurada pela Diretriz do SUS da:

Analise as afirmativas abaixo sobre a reforma psiquiátrica no Brasil e os Centros de Convivência e Cultura. Nos Centros de Convivência e Cultura, pessoas de uma determinada comunidade têm a liberdade de se reunir sob a supervisão de profissionais de saúde, com a finalidade de se socializarem e, através deste contato, construírem juntas espaços de trabalho, lazer, cultura, saúde, entretenimento, inclusão social, discussões e posicionamentos sobre problemas de sua comunidade. Centros de Convivência e Cultura são dispositivos públicos componentes da rede de atenção substitutiva em saúde mental brasileira, onde são oferecidos às pessoas espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cidade. Os Centros de Convivência e Cultura estão associados ao projeto da reforma psiquiátrica no Brasil, uma vez que surgiram como alternativa de socialização de pessoas com transtornos mentais. Os Centros de Convivência e Cultura, através da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade, facilitam a construção de laços sociais e a inclusão das pessoas com transtornos mentais. Os Centros de Convivência e Cultura são equipamentos assistenciais e sempre realizam atendimento médico ou terapêutico. São dispositivos públicos que se oferecem para a pessoa com transtornos mentais e para o seu território como espaços de articulação com a vida cotidiana e a cultura. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com o propósito de produzir informações e, consequentemente, fluxos e ações, a notificação de doenças e de agravos é a principal fonte de dados para as ações de vigilância epidemiológica. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Analise as afirmativas abaixo acerca das disposições contidas na lei. 1. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a família e o munícipio prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 3. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. 4. O dever do Estado é soberano frente às questões de saúde e exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre a Reforma Psiquiátrica brasileira (RPb). 1. A partir da RPb os serviços de atenção psicossocial localizados na comunidade são a principal estratégia para fomentar as ações de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). 2. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), implementada em 2011 e vigente no âmbito do SUS até o momento, busca consolidar a atenção às pessoas com sofrimento psíquico em um modelo aberto e de base comunitária. 3. A maior crítica ao modelo de atuação proposto pela RAPS, desde sua criação até a atualidade, é o reforço ao fisicalismo e a separação entre ações curativas e preventivas. 4. A atuação das RAPS acontece especificamente em equipamentos de média e alta complexidade como o Núcleo de Apoio à Saúde (NASF) e o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). 5. A atuação do TO no panorama da atenção psicossocial leva em consideração as reais possibilidades individuais e coletivas, objetivando a promoção da autonomia e da independência para incorporação e participação ativa na sociedade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.