Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Em conformidade com a Portaria MS nº 1.428/1993, no que tange às diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos, analisar a sentença abaixo: Tem como objetivo estabelecer as orientações necessárias para a elaboração das Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços, de forma a alcançar o Padrão de Identidade e Qualidade de produtos e/ou serviços na área de alimentos (1ª parte). Instalações e Saneamento compreendem as informações das condições internas e externas do ambiente, inclusive as condições de trabalho, de interesse da vigilância sanitária, e os procedimentos para controle sanitário de tais condições (2ª parte). A sentença está:

É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS):

Sobre a Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), no 8080/90 e no 8.142/90. São princípios e diretrizes que norteiam o SUS:

Pela Constituição brasileira, as pessoas vivendo com HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei. Com relação aos direitos da Pessoa Vivendo com HIV, assinale a alternativa correta.

Considerando os aspectos sociais da saúde pública previstos no ordenamento legal brasileiro, julgue o item subsecutivo.  O conselheiro de saúde, em âmbito municipal, estadual, distrital ou nacional, tem estabilidade no emprego durante o seu mandato, caso seja contratado para tal cargo nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Considerando os aspectos sociais da saúde pública previstos no ordenamento legal brasileiro, julgue o item subsecutivo.  Um quarto das vagas nos conselhos de saúde devem ser reservadas a entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde. 

Considerando os aspectos sociais da saúde pública previstos no ordenamento legal brasileiro, julgue o item subsecutivo.  É vedada a participação de vereadores em conselho municipal de saúde. 

Considerando os aspectos sociais da saúde pública previstos no ordenamento legal brasileiro, julgue o item subsecutivo.  O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) do Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema de órgãos de controle social do qual participam apenas membros da sociedade civil e usuários do SUS. 

Considerando os aspectos sociais da saúde pública previstos no ordenamento legal brasileiro, julgue o item subsecutivo.  Os usuários devem representar metade dos representantes nos conselhos de saúde.