Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Penal

Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi informado de que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificá-lo e o seu objeto. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir: I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas. II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade. Está correto o que se afirma em

Guilherme, Juiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, designou sessão plenária para o dia 03.02.2026, no âmbito da qual Caio, Lucas e João serão submetidos a julgamento pela prática de cinco homicídios qualificados tentados, praticados em detrimento de cinco policiais civis que incursionaram em determinada comunidade. Registre-se que cada um dos três acusados possui advogados distintos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de

Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de autoria do indiciado em um determinado crime. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de

Benjamim, renomado cirurgião, foi denunciado criminalmente por lesão corporal culposa em razão de suposto erro médico ocorrido durante cirurgia de alto risco. Paralelamente, a paciente Charlote ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o médico e contra o Hospital Algo Mais S.A., alegando falha no procedimento e no dever de vigilância da equipe hospitalar. No processo criminal, a prova pericial foi considerada inconclusiva quanto ao nexo causal entre a conduta do médico e a complicação pós-operatória. Diante da dúvida probatória, o juízo penal absolveu o réu, com fundamento no princípio in dubio pro reo, decisão que transitou em julgado. Na ação civil, o hospital corréu sustentou a extinção do processo, sob o argumento de que a absolvição criminal impede a análise da responsabilidade civil de todos os demandados, em razão da coisa julgada penal. Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.

Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando diferentes processos sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.258), fixou diversas teses sobre o alcance do artigo 226 do Código de Processo Penal, que trata do reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes. Sobre o estabelecimento destes importantes critérios balizadores pela jurisprudência daquele Tribunal, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso: ( ) A técnica de show up, na qual se apresenta apenas a foto do suspeito para a testemunha ou vítima constitui um aprimoramento da produção desta prova, uma vez que diminui o risco do aparecimento de falsas memórias e a influência de estereótipos. ( ) A exibição de catálogos de suspeitos a partir da reunião acriteriosa de fotos no momento do reconhecimento pessoal favorece a formação do um estereótipo de criminoso a partir de características raciais e culturais. ( ) O reconhecimento fotográfico defeituoso reforça estigmas sociais, o que se opõe à visão do positivismo criminológico. Os itens são, respectivamente,

Em novembro de 2024, um juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público, decretou medidas assecuratórias de mercadoria para revenda de investigado que era proveito de crime previsto na Lei nº 12.683/12 e modificações. Em dezembro, a licitude da origem da mercadoria foi comprovada, de modo que o juiz determinou a sua liberação parcial. Na data, os seguintes valores diretamente relacionados com a apreensão foram estimados: frete da mercadoria: R$3.000; custas decorrentes da infração penal: R$4.000; multas: R$5.000. O juiz manteve a constrição da mercadoria que seria necessária e suficiente à reparação dos danos e pagamento de

A prova pericial por ter base científica, tem prevalência em relação a outros elementos de convicção. Sobre perícia e laudo pericial, é correto afirmar que

De acordo com princípio da ampla defesa e do contraditório, é possível a presença do assistente técnico no contexto da perícia médico-legal. Nesse caso, é correto afirmar que

Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo: I. O juiz competente providenciará o registro das medidas protetivas de urgência, as quais deverão, logo após sua concessão, ser registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. II. As medidas protetivas de urgência poderão ser cumuladas com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação. III. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, desde que não exista juiz titular na comarca. Quais estão corretas? 

João, servidor público municipal de Porto Alegre, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de corrupção. A denúncia foi recebida pelo Juízo, que determinou a citação do réu para apresentação de defesa. Em sua defesa, João sustentou a nulidade do feito, uma vez que não houve instauração de inquérito policial e investigação prévia, já que a denúncia se baseou em outros elementos de prova levados a conhecimento do Ministério Público de forma direta. No mérito, a defesa apresentou provas, as quais foram declaradas ilícitas pelo Juízo, que determinou o seu desentranhamento dos autos, já que foram produzidas de forma unilateral pela defesa do acusado sem a observância da devida cadeia de custódia. Quando interrogado em Juízo, o réu se valeu do direito constitucional ao silêncio. Considerando o caso hipotético acima descrito e o que está expresso no Código de Processo Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo: I. Não há nulidade no feito, já que o inquérito policial é dispensável, pois é de caráter informativo. II. Provas ilícitas deverão ser admitidas quando favoráveis à defesa ou à acusação. III. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Quais estão corretas?