Q7833
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia
Ano: 2026
Órgão:
PC-PI
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Atos jurisdicionais penais
Em novembro de 2024, um juiz de ofício, a requerimento do
Ministério Público, decretou medidas assecuratórias de
mercadoria para revenda de investigado que era proveito de crime
previsto na Lei nº 12.683/12 e modificações.
Em dezembro, a licitude da origem da mercadoria foi comprovada,
de modo que o juiz determinou a sua liberação parcial.
Na data, os seguintes valores diretamente relacionados com a
apreensão foram estimados: frete da mercadoria: R$3.000; custas
decorrentes da infração penal: R$4.000; multas: R$5.000.
O juiz manteve a constrição da mercadoria que seria necessária e
suficiente à reparação dos danos e pagamento de
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