Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério Público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias. 

B O autor pagará as custas processuais e perdas e danos, caso o ente público ingresse no polo passivo da demanda.

C A desistência será homologada após a oitiva do representante do Ministério Público.

D Ficará o autor impedido de propor nova ação com motivo idêntico, sob pena de litigância de má-fé.

E Não haverá efeitos, ante a impossibilidade de desistência de ação popular. 

A Cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

B A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

C O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgãos.

D No reexame necessário, o tribunal poderá agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

E A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

A não estão incluídas no âmbito de sua competência.

B não poderão exceder o valor de 40 salários-mínimos.

C poderão exceder o valor de 60 salários-mínimos.

D poderão exceder o valor de 80 salários-mínimos. 

E não poderão exceder o valor correspondente à soma de 12 parcelas vencidas, quando originárias de parcelamento descumprido. 

A ação popular.

B ação civil pública.

C mandado de segurança.

D mandado de injunção.

E medida cautelar

A não ofende a coisa julgada.

B deve ser considerada nula.

C não faz coisa julgada.

D impede a execução.

E deve ser corrigida por embargos de declaração.

A pacificação do conflito.

B escolha do juízo arbitral. 

C propositura de mandado de segurança.

D nova propositura da demanda.

E formação da coisa julgada.

A Pode ser substituído por ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública.

B Não é cabível se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 

C É via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal, mesmo contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais.

D É instrumento processual, previsto em duas fases; primeiro para o fornecimento de informações, e, em segundo momento, sua retificação. 

E Por sua natureza, empresa pública sob o controle do Poder Público não tem legitimidade para figurar no polo passivo do habeas data.

A Sendo o requerente de pedido agraciado com a justiça gratuita, a outra parte adiantará o valor da perícia.

B Se ambas as partes requererem a realização de perícia, não haverá adiantamento, e o pagamento será feito a final pelo vencido.

C O juiz não poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito adiante o pagamento.

D Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia.

E Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, esta não será devida.

A por meio de embargos de declaração.

B antes de receber a apelação.

C antes de sua publicação no Diário Oficial, mesmo já estando nos autos.

D quando a condenação for genérica.

E para corrigir de ofício, ou requerimento da parte, erro de mérito.

A a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.

B os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.

C uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.

D para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.

E a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.